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Projeto de lei aprovado proíbe progressão de pena e exige cumprimento em regime fechado para alguns crimes graves.
Postado em 18/12/2024 às 12:48
Por Canal ABC
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto que amplia a atuação de policiais em ambientes online para combater crimes contra menores.
Postado em 04/12/2024 às 16:23
Por Canal ABC
Comissão retoma análise da proposta que altera regras sobre uso de áreas costeiras
Postado em 01/12/2024 às 17:08
Por Canal ABC
Presidente do Senado chama iniciativas de 'populismo legislativo' e defende foco em prevenção
Postado em 17/09/2024 às 19:33
Por Canal ABC
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